Lei Nacional De Licença Familiar :: classicriverboat.com
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A concessão da licença para acompanhar o cônjuge a luz da.

13/07/1990 · Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção. Resumo: O presente artigo versa sobre a concessão da licença para acompanhar o cônjuge prevista na Lei 8112/90, a luz da Constituição Federal. Sumário: Introdução. 2. A licença para acompanhar o cônjuge. 3. Do dever de conferir máxima eficácia ao direito fundamental à manutenção a unidade familiar. 4. Da irrelevância da. Confirmada a tutela de urgência recursal para reformar a decisão agravada e determinar a concessão de licença por motivo de doença da família em favor do agravante, nos termos do art. 134 da LC nº 840/11, pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo dos seus vencimentos art. 134, § 2º.

18/08/2019 · Mas, além delas, ainda existem a licença-nojo, que se refere à morte de algum familiar do colaborador, e a licença para o serviço militar. Em todas essas ocasiões, as ausências do funcionário são justificadas pela lei, e portanto a empresa não pode descontar de sua remuneração. licença-paternidade! Licença-paternidade UM DIREITO DO PAI Licença-paternidade De acordo com Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, você tem direito a cinco dias de licença-paternidade. Um ganho para a ampliação desse direito foi a publicação da Lei nº 13.257, de 8 de março de. A licença de maternidade é aquilo que comummente chamamos à compensação monetária dada a uma mãe, aquando o nascimento de um filho, para substituir o rendimento de trabalho. Na verdade, à luz da lei, esta licença tem o desígnio de subsídio parental, alteração feita em 2009, quando se pretendeu promover a paridade entre o pai e a mãe. O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990.

2 - Para efeitos do gozo de licença em caso de incapacidade física ou psíquica ou morte da mãe, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve, logo que possível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, sendo caso disso, declarar qual o período de licença. Lei 8.112/90 - Das Licenças. § 2.º A licença de que trata o caput,. licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, edita-se o decreto-lei que aprova o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. Um dos objectivos prosseguidos é a concentração harmonizada de legislação dispersa por.

NOTA: Disposição da Lei nº 10637, de 31/10/1991:"Art. 4º - Conceder-se-á licença, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, além das hipóteses elencadas nos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, ao servidor público, aprovado em processo de seleção junto a instituição de ensino, para cursar pós. A constatação se refere à Lei nº 12.873, que definiu novas regras para licença-maternidade em caso de adoção. Sancionada em outubro de 2013, a lei entrou em vigor no dia 27 de janeiro. Desde então, pais que adotam uma criança têm direito à licença-maternidade de 120 dias de auxílio pelo INSS e afastamento do trabalho. 02/04/2012 · Melo: a medida vai garantir isonomia entre trabalhadores dos setores público e privado. O Projeto de Lei 3327/12, do deputado Assis Melo PCdoB-RS, concede aos trabalhadores da iniciativa privada licença para acompanhamento de pessoa da família em razão de doença. Pelo texto, a. A diretoria da SBP acaba de receber, do deputado André Quintão, a informação de que foi sancionada hoje, pelo governador, a prorrogação da licença-maternidade de 180 dias para as funcionárias públicas de Minas Gerais. O presidente da Sociedade, dr. Eduardo Vaz, parabeniza as mães, pais e famílias mineiras por mais esta vitória. 18/08/2019 · Para tanto, utilizou-se a Lei 13.301/2016, que ampliou a duração do benefício de licença e salário-maternidade de 120 para 180 dias, conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 3º, quando trata de crianças que nasceram acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de.

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